(DOC. VP 234.7249.4560.5354)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MEIO. ANÁLISE DO MÉRITO QUE CABE AO JUÍZO «A QUO», SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO

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