Jurisprudência sobre
prejuizo as partes
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201 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.
I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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202 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.
1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... ()
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203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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204 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção obrigatória. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como Zona de Centralidade Linear. Alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do «parquet, em primeiro grau. CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do litígio. «Pas de nullité sans grief. Pronunciamento em segunda instância, acompanhando o que foi decidido em primeiro grau. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas autorizam a convalidação dos atos do processo. Caso em que a anulação dos atos processuais geraria maior prejuízo ao interesse público representado pela atuação administrativa em questão. Preliminar rejeitada.
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205 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Embargos intentados contra execução fundada em título executivo judicial constituído antes do aperfeiçoamento do CPC/1973 pela Lei 11232/05. Admissibilidade pelo Juiz «a quo e processamento sem prejuízo às partes (cujos direitos processuais foram assegurados), na forma da sistemática vigente antes da simplificação do «iter processual. Inadmissibilidade do recurso de apelação ou decretação da nulidade do processo autônomo, por inadequação. Descabimento, sendo necessário o aproveitamento do feito que se encontra próximo da solução final, com apoio na instrumentalidade ou finalidade das formas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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206 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Período de vista regimental extrapolado (RISTJ, art. 162). Pauta julgamento. Nova inclusão. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«Não há norma no CPC/1973 ou no RISTH determinando nova inclusão em pauta, nos casos em que extrapolado o período de vista regimental. Ausência de prejuízo às partes, que fizeram suas sustentações orais na primeira sessão de julgamento.... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. RECURSO DA AUTORA. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. PARTES QUE PODEM ALCANÇAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE AMOLDA AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INDIRETA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Custódio Pereira Casalinho e outros contra decisão que determinou que a perita se manifestasse sobre a realização de perícia indireta em ação de obrigação de fazer. Os agravantes alegam que a perícia indireta, acordada extrajudicialmente entre o agravado e a perita, pode resultar em favorecimento ao agravado e laudo técnico viciado. ... ()
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209 - TJSP. *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Nulidade processual por não designada audiência de conciliação - Inocorrência - Não configura nulidade a falta de designação de audiência de conciliação - Partes que podem, a qualquer tempo, transacionar sobre direitos disponíveis, independentemente da realização de audiência de conciliação - Inexistência de prejuízo às partes - Preliminar rejeitada. Cobrança de mensalidades em atraso - Abandono do curso não rescinde o contrato automaticamente, sendo faculdade da ré contratada, conforme previsão contratual - Desistência não formalizada - Possibilidade da cobrança das mensalidades inadimplidas - Réu não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DO SISTEMA PJE PARA O SISTEMA DCP, A FIM DE VIABILIZAR A APENSAÇÃO À AÇÃO CONEXA JÁ EM TRÂMITE. AGRAVANTES QUE ALEGARAM QUE AS AGRAVADAS INCIDIRAM EM IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL AO DISTRIBUIR LIVREMENTE A DEMANDA DE ORIGEM NO SISTEMA PJE, AO INVÉS DE PLEITEAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO JÁ EXITENTE NO SISTEMA DCP. DEFENDERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INVOCANDO O ART. 485, IV, DO CPC MIGRAÇÃO DE SISTEMAS QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL, VOLTADA À CONCENTRAÇÃO DOS FEITOS CONEXOS, O QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL E TAMPOUCO ACARRETA EXTINÇÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS SISTEMAS PROCESSUAIS É QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO AS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FUNDADA EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão do processo. Insurgência da companheira supérstite.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de apreciação em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de Primeiro Grau. Mérito. Pedido de suspensão do inventário em razão do trâmite de ação de investigação de paternidade post mortem c.c petição de herança. Desnecessidade. Reserva de quinhão aos supostos herdeiros. Aplicação do art. 628, §2º do CPC. Ausência de prejuízo às partes. Precedentes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Assistência. Amigo da corte. Amicus curiae. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 138.
«1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no CPC, art. 334 não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Despacho. Devolução ao tribunal de origem. Resolução 5/STJ, art. 2º. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Ausência de prejuízo.
«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. CPC/1973, art. 504. ... ()
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215 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência (rejeição dos embargos). Apelo da ré/embargante. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que os e-mails, não impugnados, confirmam sua anuência aos termos do acordo firmado em 19/02/2021, sendo irrelevante a ausência de assinatura no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do débito atualizado (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. EVENTUAL DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE AMOLDA AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 435. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, - pas de nullité sans grief - em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DIGITAIS -
Insurgência da parte contra decisão que rejeitou pedido visando à correção, junto ao sistema, da ordem das peças processuais encartadas - Após a digitalização da parte física de processos híbridos, as peças ficarão fora da ordem cronológica - Item «11.1 do Comunicado Conjunto 2684/2021 - Ausência de prejuízo às partes, que têm acesso integral aos autos digitalizados - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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222 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Necessidade de liquidação. Matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.169). Devolução dos autos à origem. Conforme entendimento pacífico desta corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (agint no REsp 1.663.877/se, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 4/9/2017). Agravo interno não conhecido.
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223 - TJMG. Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que teria dado causa e/ou quando não há evidente prejuízo ao direito das partes.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Fcvs. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: RE Acórdão/STF (Tema 1.011), fixou a seguinte tese:(1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o Documento eletrônico VDA42036360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:23Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 9767bde1-61b8-4e8a-a4e9-483af45ecff9... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso sobrestado na forma dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso sobrestado na forma dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973 não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... ()
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228 - STJ. Homicídio qualificado. Anulação do provimento judicial que apreciou a resposta à acusação em mandamus impetrado na origem. Prolação de nova decisão com o exame das teses suscitadas pela defesa. Manutenção dos atos posteriores sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de violação ao que decidido pela corte estadual. Eiva inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. Precedentes. ... ()
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO art. 698, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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230 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercado Archer S/A. contra a União objetivando o creditamento de PIS/COFINS relativo às despesas de insumos de sua atividade produtiva. ... ()
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231 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição
«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho de mero expediente. Determinação. Regularização. Processual. Ausência. Conteúdo. Decisório. Impossibilidade. Interposição. Recurso. Agravo improvido.
«1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. ... ()
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233 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por falta de intimação da advogada. Descabimento. Nulidade dos atos processuais que somente pode ser decretada quando houver prejuízo às partes, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Patrona que praticou normalmente os atos processuais e não arguiu a nulidade no primeiro momento em que coube falar nos autos. Preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário das provas. Feito maduro para julgamento. Mérito. Posse precária sobre o imóvel que impede a usucapião. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação que é equiparado a bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes do STJ e desta Corte.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TRT2. Multa. Desobediência parcial à ordem judicial, que não causou prejuízo às partes. Não caracterização de gravidade suficiente para ensejar a aplicação de multa. Se a Fazendo Nacional, a própria autora da ação e, ao menos em tese, credora do valor depositado, não tem interesse no prosseguimento da execução fiscal, tendo, inclusive, formulado pedido de extinção, em vista do valor irrisório, conclui-se que o fato de o banco depositário não ter comunicado ao Juízo que efetuou a transferência que lhe havia sido determinada não causou prejuízo aos litigantes e, portanto, não se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a manutenção da penalidade que lhe havia sido aplicada. Agravo de petição a que se dá provimento para o fim de afastar a multa aplicada à agravante e determinar que o valor depositado a tal título lhe seja restituído.
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido
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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, reconheceu a insuficiência do montante constrito para quitação do débito, admitindo as repetições necessárias no Sisbajud (Teimosinha), e determinou a manifestação do credor sobre o prosseguimento do feito. Insurgência da executada. Decisão que não comporta reforma. Eventuais valores bloqueados que ingressaram na esfera de disponibilidade da executada, pessoa jurídica, passando a constituir propriedade exclusiva daquela. Dinheiro que é bem fungível e móvel. Execução que se desenvolve à luz dos interesses do credor, devendo-se salientar que o dinheiro constitui primeiro item da lista preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, e que, por fim, o executado sequer indicou bens passíveis de substituição pelos valores penhorados. Cabimento do sigilo dos atos de constrição para efetividade da medida (art. 854, CPC). Contraditório diferido viabilizado na espécie. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de irregularidade nas constrições realizadas, de forma reiterada, após 30 (trinta) dias. Decisão mantida. Recurso não provido
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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nullité sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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238 - STJ. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.
«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... ()
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239 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.
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240 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... ()
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241 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Juízo de conformação. Condenação com base no art. 11, caput, da lia. Atipicidade da conduta. Tema 1.199/STF. Continuidade típico-Normativa. Necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - « O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível « (AgInt no REsp. 1.615.887, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019).... ()
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242 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou liminarmente os embargos à execução, porque protocolado na própria execução, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC - Erro escusável - Possibilidade de regularização em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo - Inteligência dos CPC, art. 277 e CPC art. 283 - Ausência de prejuízo às partes - Recurso provido.*... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução opostos nos autos da Execução - Decisão que determinou a regularização dos Embargos, bem como a distribuição por dependência - Equívoco procedimental - Ausência de prejuízo às partes - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Inicialmente, não há irregularidade quanto ao julgamento virtual do v. acórdão. Não houve oposição àquela modalidade de julgamento, quando da apreciação da apelação ou mesmo da oferta dos embargos de declaração. Além disso, não há prova do prejuízo às partes pelo julgamento do feito na modalidade virtual. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. ... ()
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246 - STJ. Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/1980 (arts. 11 e 15, II).
«Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... ()
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248 - TJSP. Família. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória ajuizada pelo devedor e sua esposa contra o credor e o arrematante do bem julgada improcedente. Irregularidade alegada sanada sem prejuízo às partes. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da família não elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de que o imóvel penhorado é bem de família. Devedor e sua esposa que tiveram ciência antes do praceamento do bem acerca do valor que lhe foi dado na avaliação feita pelo Oficial de Justiça e nada impugnaram. Preço vil não caracterizado diante da ausência de comprovação de que o imóvel sofreu valorização no interregno entre a avaliação e a arrematação. Litigância de má-fé não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento das custas em cinco vezes. Comprovação do pagamento apenas da primeira parcela. Recolhimento no curso do processo, mas após a prolação da sentença. Possibilidade. Formalidade processual, que deve ceder à primazia do julgamento do mérito. Ausência de prejuízo às partes ou aos cofres públicos ( pas de nullité sans grief ). Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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250 - STJ. Tributário. ICMS. Alegação de nulidade processual. Necessidade de comprovação de prejuízo às partes. Entendimento desta corte. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência de prejuízo no caso dos autos. Não violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Efeitos da decisão proferida nos autos daADI 4171/df. Hipótese de ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 26 e Lei 9.868/1999, art. 27. Inviável recurso especial. Máteria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a comprovação de prejuízo às partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. Nesse sentido: AgRg no AREsp 693.112/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1410718/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014. ... ()
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