Jurisprudência sobre
prejuizo as partes

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

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402 - TST. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração com efeito modificativo em primeira instância. Ausência de vista à parte contrária. Princípio do não-prejuízo.

«Decerto, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I desta Corte. Como é cediço, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, artigo 794). Referido prejuízo é de natureza processual e acarreta cerceamento de defesa. No caso, não há nulidade a ser declarada porque o prejuízo processual não foi sequer alegado pela parte, tampouco demonstrado. Veja-se que as recorrentes se limitam em afirmar que não lhes foi concedida oportunidade de manifestação prévia. Entretanto, tal fato, por si só, em nada influenciou no julgamento da causa. Aplicável à espécie o princípio não-prejuízo e, portanto, descabida a anulação da sentença de embargos de declaração ora pretendida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO INICIADO NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CLT, art. 794. 2. LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE REGIONAL A RESPEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Quanto à alegação de nulidade, não há qualquer prejuízo às partes. Apesar de a sentença ter sido publicada em data anterior ao registrado em audiência, a contagem do prazo recursal considerou exatamente a data aprazada em audiência. Não há falar em nulidade processual. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação de acordo entre as partes. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1. «Mediante a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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406 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... (Continua)

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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecidapelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da agravada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem. Insurgência recursal das requeridas.

1 - Não se conhece do recurso de agravo interno que impugna decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2.Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos. Eficácia territorial da coisa julgada. Repercussão geral. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo às partes. ... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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