Jurisprudência sobre
prejuizo as partes

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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454 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Violação configurada.

«- Tratando-se de questão jurídica complexa, o julgamento com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 exige que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com «súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. No caso, além de não haver jurisprudência sedimentada acerca do tema decidido, o procedimento adotado na Corte de origem acarretou prejuízo às partes, ausentes a publicação de pauta, a apresentação de memoriais e a sustentação oral. ... (Continua)

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455 - TJSP. ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS -

Vício na citação em ação de usucapião, pela qual os aqui réus obtiveram o domínio do imóvel - Procedência - Recurso de apelação desprovido - Alegação de nulidade do processo, feita pelos réus, em razão do falecimento da autora, não noticiado por sua patrona - Descabimento - Ainda que não tenha havido a suspensão do processo por ocasião da morte da demandante, não houve qualquer prejuízo às partes - Pedido de anulação que deve ser indeferido, com retorno do processo à Presidência da Seção para análise da admissibilidade do REsp - PEDIDO DE ANULAÇÃO INDEFERIDO... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência em processo de usucapião. Insurgência de um dos autores, com alegação de morte do coautor e impossibilidade de comparecimento de testemunha que estará em viagem ao exterior na data agendada, além de compromisso médico do agravante. Cabimento. Necessidade de suspensão do andamento processual para regularização do polo ativo com habilitação de herdeiros. Inviabilidade de comparecimento de testemunha relevante ao deslinde da controvérsia e de acompanhamento pelo recorrente. Motivo razoável e justificável para a redesignação da audiência. Ato que não causará prejuízo as partes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de que não é cabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, quando se tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, visto que o sobrestamento do recurso especial, não é capaz de gerar sucumbência ou prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. ... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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463 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Irresignação da ré.

«1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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468 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017

«Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante para, ao afastar a prescrição total declarada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamante, e ante a necessidade de evitar-se a cisão do julgamento, que poderá resultar em prejuízo às partes, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada Caixa Econômica Federal.... (Continua)

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469 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da demandada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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470 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inexistência de nulidade da decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não verificadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada nulidade da decisão monocrática; quer porque o julgamento conjunto dos processos conexos é uma faculdade do julgador, quer porque não demonstrado nenhum prejuízo às partes. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (tema 1.039/STJ). Pendência de julgamento. Identidade de teses. Precedentes. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso. Rito do CPC, art. 543-C, 1973. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do estado do rio grande do sul não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, do 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.577.978/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; e AgRg no AREsp. 711.091/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2015. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Não há conhecer de agravo interno pelo qual se busca rever a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.577.978/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgInt no REsp. 1.577.978/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 711.091/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2015. ... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Magistrado, ao declinar de sua competência para outro Juízo, o faz no exercício de atividade administrativa, não se observando, assim, sucumbência ou prejuízo em referido ato, que justifique a interposição de recurso. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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478 - STJ. Latrocínio. Réu preso. Falta de intimação pessoal da sentença condenatória. Regular cientificação do advogado constituído pelo acusado. Interposição de recurso de apelação. Ausência de prejuízos. Eiva não configurada.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual eventual inversão ou supressão de algum ato processual só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. Doutrina. ... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... (Continua)

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480 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência para obrigar a demandada a permitir o acesso da requerente e de seus dependentes a suas dependências, acolher a consignação em pagamento e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recursos das partes - Apelação da requerida - Cerceamento de defesa não verificado - Os elementos e provas nos autos são suficientes para a decisão - Ausência de preclusão pró-judicato - Complementação da sentença não altera o teor decisório e não provoca prejuízo às partes - No mérito, a conduta da ré demonstra a intenção de compelir sócios antigos a aderirem a contrato mais custoso - Dever de indenizar verificado - Apelação da autora - Valor indenizatório arbitrado adequadamente - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ACESSO DE ALUNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS DE CURSO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - «ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo na hipótese em que o julgador se omite no exame dessa questão antes do julgamento da demanda, gerando prejuízo às partes.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em sede liminar. Procuração assinada de forma eletrônica via ZapSign. Determinação do MM. Juízo para regularização da representação que não foi atendida pela parte autora. Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação da requerente. Acolhimento. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Por outro lado, deve haver primazia pela decisão de mérito, bem como pela celeridade processual. Ausência de prejuízo às partes. Extinção que apenas resultaria na repropositura da ação. Vício sanado pela parte autora. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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484 - TST. Recurso de revista. Rito ordinário. Nulidade do acórdão regional por ausência de relatório.

«Na situação em análise, embora a reclamação trabalhista tramite sob o rito ordinário, e não conste o relatório da decisão proferida pelo Regional, está consignado nos autos, o nome das partes e, no exame de cada questão suscitada no recurso ordinário da reclamada e no recurso ordinário adesivo do reclamante, o TRT da 18ª Região apresentou as alegações dos recorrentes, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Portanto, além de a decisão ter cumprido a finalidade dos artigos 458, I, do CPC/1973 e 832 da CLT, não se divisa prejuízo às partes. Julgados do TST. ... (Continua)

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485 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegada nulidade da sentença de primeiro grau, que veio a ser confirmada pelo acórdão que se busca a rescisão, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que o feito deveria ter sido julgado em uma das varas da Fazenda Pública da Capital, e não em uma Vara cível. Ação originária ajuizada por empresa de telecomunicações (sociedade de economia mista, à época), cuja controvérsia girava em torno de contrato administrativo oriundo de procedimento de licitação. Hipótese em que, de fato, a solução da controvérsia era de direito público, sendo a competência para conhecer do feito, portanto, de uma das varas da Fazenda Pública. Superveniência, no entanto, de acórdão, em grau de apelação e posterior embargos de declaração, cuja competência para conhecer do feito é inequívoca. Acórdãos que, assim, substituíram a sentença de primeiro grau, nos termos do CPC/1973, art. 512, sentença esta que, assim, deve ser tida por válida. Considerando-se, em especial, a ausência de prejuízo às partes, sendo certo que o processo atingiu devidamente a sua finalidade. Ação rescisória julgada improcedente.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, através do brocardo pas de nullité sans grief... (Continua)

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487 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Repercussão geral tema 1262/STF. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Determinado o sobrestamento dos autos até julgamento de Tema repetitivo, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, que poderá examinar eventual preclusão quanto a pontos não impugnados no recurso especial ou eventual desistência quanto à questão controvertida. O julgamento da questão retorna ao Tribunal de origem para juízo de retratação e, havendo, substitui o julgamento anteriormente proferido. Portanto, não há omissão, como insiste a parte embargante.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade.

«1. As razões recursais relativas ao mérito abordam discussão acerca da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno recurso especial. Locação de imóvel. Revisional. Inépcia à inicial. Prejuízo só à autora. Desnecessidade de laudo pericial. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Citação. Validade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Rito processual. Cognição mais ampla. Nulidade. Necessidade de prejuízo. Súmula 83/srj. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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491 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade¿. O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... (Continua)

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492 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Não existe, todavia, como se vê, um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... (Continua)

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493 - STJ. Petição recebida como agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a restituição dos autos à origem para o exercício do juízo de conformidade.

1 - Petição recebida como agravo interno pelo relator. ... (Continua)

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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. Tema 1.076/STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema afetado a julgamento. Juízo de adequação ou conformação. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento dos autos e o seu retorno à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravointerno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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