(DOC. VP 184.2830.3002.5600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Irresignação da ré.

«1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. 2 - Observância do procedimento versado no artigo 256-L do RISTJ, introduzido pela recente emenda regimental 24, de 28/09/16. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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