(DOC. VP 211.1101.1745.6347)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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