Jurisprudência sobre
prejuizo as partes

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados -  Justiça gratuita indeferida - Transcurso in albis do prazo para juntada de documentação complementar - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) -   Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para juízo de conformação no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Nulidade afastada. Fluência do intervalo de 5 (cinco) dias entre a publicação do edital e a realização da praça. 2. Ciência do devedor. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.

1 - Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, os atos judiciais não devem ser anulados quando não houver a comprovação de prejuízo às partes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos. Baixa dos autos para juízo de conformação no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... (Continua)

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305 - TST. Nulidade. Inadequação do rito procedimental.

«Como é cediço, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, artigo 794). No caso dos autos, não há nulidade a ser declarada porque, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a submissão da demanda ao rito ordinário, quando deveria ser sumaríssimo, não implica prejuízo processual, uma vez que aquele procedimento é mais completo e possibilita a melhor defesa dos interesses postos em Juízo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

cumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.... (Continua)

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a rescisão contratual entre as partes e condenou a parte requerida a restituir valores e pagar indenização por danos morais. O autor busca a elevação do valor indenizatório e a devolução em dobro dos valores pagos. A ré alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviços odontológicos. (ii) A necessidade de prova pericial para comprovação de defeito na prestação de serviço. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ausência de decisão saneadora não enseja nulidade processual sem prejuízo às partes. 4. A responsabilidade da ré é inafastável, pois não cumpriu a obrigação de resultado e agiu com culpa manifesta, comprovada por fotos e relatório médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e determinar a atualização dos danos materiais a partir de cada desembolso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do dentista é de resultado, não de meio. 2. A ausência de decisão saneadora não implica nulidade processual sem prejuízo às partes. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, § 4º, 42, parágrafo único. Código Civil, art. 951. CPC/2015, art. 282, parágrafo único, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 843680 SP 2015/0248299-9, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1024225-23.2021.8.26.0005, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1014726-24.2021.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2023.- Recurso não provido.... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal local para observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não recebeu o recurso como agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo interno.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal local. Irresignação da agravante.

1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da demandante.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da demandante.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.

«1 - Não se conhece do agravo interno que impugna decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática disciplinada nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... (Continua)

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316 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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317 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando a devolução do recurso e o sobrestamento na origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconsideração dos fundamentos. Manutenção do dispositivo de decisão monocrática anterior. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a manutenção da negativa de seguimento a recurso especial por outros fundamentos através de nova decisão monocrática não usurpa competência do órgão colegiado, pois, além de possibilitar a interposição de agravo regimental, não causa prejuízo às partes. ... (Continua)

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320 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.

«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC/1973 e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.)... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática da lavra deste signatário que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. ... (Continua)

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323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática da lavra deste signatário que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa esta questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

CPC, art. 372 admite a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Possibilidade de realização do ato processual por videoconferência.

1 - Diante da possibilidade, no caso, de realização do ato processual pelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem qualquer prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitante.... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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329 - STJ. R s. A advogado. Theodoro luiz liberati silingovschi. Sp358566 agravado. M b c c (menor) repr. Por. A h a c advogado. Victor hugo andrade carvalho. Sp434993 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura de terapia multidisciplinar a portador de tea. Matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.295). Devolução dos autos à origem. Necessidade. Conforme entendimento pacífico desta corte,"não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (agint no REsp 1.663.877/se, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 17). 4/9/20

Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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330 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da parte agravante.

1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da parte agravante.

1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pagamento integral pela ex-empregadora. Co-participação do empregado. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte ré.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento/devolução à origem de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR KISSILA ELEONORA BOECHAT FERNANDES EM FACE DE JULIO CESAR TIBURCIO FERNANDES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE 50% DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS, AÇÕES, SALDOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, QUOTAS DE SOCIEDADE E AUTOMÓVEIS VINCULADOS AO CPF DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1660, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. BLOQUEIO DE BENS QUE TEM POR FINALIDADE ACAUTELAR O PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO PARA IMPEDIR SUA DISSIPAÇÃO E PRESERVAR A MEAÇÃO NA FUTURA DIVISÃO. DECISÃO QUE PONDEROU A NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. RÉU/AGRAVANTE QUE AINDA TERÁ À DISPOSIÇÃO 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE PODERÁ SER REAVALIADA COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A QUANTIFICAÇÃO DO ACERVO A SER PARTILHADO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE SINALIZA O POSSÍVEL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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335 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.

1 - Segundo a jurisprudência desta corte de justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Recurso extraordinário sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Matéria coincidente com a dos presentes autos. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Matéria coincidente com a dos presentes autos. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento do colegiado conforme a sistemática do CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, Código de Processo Civil, tendo em vista que a referida devolução não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade processual. Prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedente. ... (Continua)

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341 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. S egundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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342 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Indeferimento do pedido de nova perícia. Laudo pericial insuficiente e ineficaz. Recurso provido.

«- O laudo não apresenta plantas das edificações construídas, fotos, e até mesmo detalhamento do projeto efetuado pela empresa, documentos relevantes para a análise das questões trazidas pelas partes. Ademais, as partes não foram intimadas em relação à data e local designados para realização da perícia, nos termos do CPC/1973, art. 431-A, o que trouxe, obviamente, prejuízo às partes, pois dificultou até mesmo a impugnação a ser feita por elas.... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS DO EXECUTADO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REDISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1797, DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANDO AINDA ERA VIVO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIAS IMPUGNADAS, ADEMAIS, APRECIADAS - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE E INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ/AGRAVADA E DE JULGAMENTO DO PROCESSO COM BASE NAS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS. RECURSO DOS AUTORES. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REVEL QUE PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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345 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve aceite digital ao termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, sendo irrelevante a ausência de assinatura física no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da primeira mensalidade (07/08/2018) e o ajuizamento da ação (18/07/2023). Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os juros moratórios incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Rejeição da impugnação à nomeação de perito - Inutilidade do julgamento desta questão em eventual apelação diante da anulação ou, no mínimo, da necessidade de complementação da perícia no caso de constatação da efetiva incapacidade do expert nomeado na origem - Causa complexa e perícia de alto custo a ser suportada pelo autor - Caracterização da urgência da discussão neste momento, pena de prejuízo às partes e ao andamento do feito volumoso - Mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Cognoscibilidade da peça - Nomeação pelo juízo singular de perito engenheiro civil e ambiental, pós-graduando em engenharia geotécnica, bem como em recuperação ambiental de áreas degradadas e contaminadas - Hipótese envolvendo gerenciamento de áreas contaminadas - Imprescindibilidade da nomeação de perito já especializado no objeto da perícia - Inteligência do CPC, art. 465 - Decisão reformada - Recurso provido.

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347 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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348 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.honorários advocatícios por equidade. Matéria afetada.tema 1.076/STJ. Decisão que determina devolução dosautos à origem. Inexistência de prejuízo às partes.irrecorribilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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349 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização. Danos a imóvel advindos de infiltração de água atribuída ao prédio vizinho. Perita que apresentou o laudo após o prazo que lhe foi assinado. Juiz que ante tal apresentação relevou a destituição da perita. Nulidade processual inocorrente. Não obstante o anúncio do CPC, art. 468, cabe ao Juiz aferir a conveniência de proceder à substituição do perito, máxime quando embora só após o prazo que lhe foi assinalado ele veio a apresentar seu laudo. Inocorrência de prejuízo às partes, ademais. Particularidade de a perita ter se valido de uma assistente qualificada para examinar os imóveis que não estava desautorizada, nem houve objeção ao fato. Laudo conclusivo, bem fundamentado e convincente no sentido de que a umidade no imóvel dos autores não decorria da edificação vizinha, mas de seus próprios defeitos construtivos. Contraprova apresentada pelos autores que não desmerecia aquela conclusão. Ação improcedente. Recurso não provido

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350 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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