(DOC. VP 168.3234.2001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade processual. Prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não deve ser declarada nulidade se não houver demonstração concreta de prejuízo às partes. Precede

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