(DOC. VP 835.3115.6052.3762)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ/AGRAVADA E DE JULGAMENTO DO PROCESSO COM BASE NAS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS. RECURSO DOS AUTORES. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REVEL QUE PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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