(DOC. VP 138.2970.2002.3200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do CPC/1973, art. 658 justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investido.

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