Jurisprudência sobre
prejuizo as partes
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de nulidade do processo e cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública. Prejuízo. Inexistente.
«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Despacho que determinou a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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556 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da empresa não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7o. II do CPC/1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 1.040 do código fux. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do município de lucrécia/RN não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015. ... ()
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558 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Prescrição. Tema 1.017. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.772.848/RS e 1.783.975/RS. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.040 do código fux. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do ente estadual não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AgInt no AREsp. 1.339.595/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.4.2019; AgInt na PET no AREsp. 712.380/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.2.2019. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno da empresa não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015. ... ()
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560 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 256-L do regimento interno do STJ (emenda regimental 24 de 28/9/2016). Agravo interno não conhecido.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da fundação petrobrás de seguridade social petros não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno dos particulares não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do banco central do Brasil. Bacen não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; ... ()
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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 265-L do regimento interno do STJ (emenda regimental 24 de 28/9/2016). Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040, do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7º e CPC/1973, art. 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II , por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 1872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 11.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 11.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para, após o julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, efetivar o juízo de conformidade da controvérsia. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 265-L do regimento interno do STJ (emenda regimental 24 de 28/9/2016). Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do estado de Goiás não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da particular não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do município não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do estado de Santa Catarina não conhecido.
«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 256-L do regimento interno do STJ (emenda regimental 24 de 28/9/2016). 2. Agravo interno não conhecido.
«1. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()
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589 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PAZO NÃO EVIDENCIADO.
Paciente encontrava-se há mais de 22 (vinte e dois) anos foragido. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da parte ré.
1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (AgInt na Pet no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
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592 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem.irresignação da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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593 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.... ()
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594 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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