Jurisprudência sobre
prejuizo as partes

751 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física 1. Identidade física do juiz. Processo julgado por magistrado que não presidiu a instrução. Nulidade não configurada. Embora desejável que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução probatória profira a sentença, por ter colhido as provas e estar em melhores condições e com conhecimento da lide para solucioná-la, é certo, todavia, que o princípio da identidade física do Juiz não pode ser imposto sob pena de nulidade, no âmbito desta justiça especializada. O próprio art.132 do CPC/1973 admite várias exceções ao princípio, aceitando que os autos passem a outro juiz, quando aquele que o instruiu estiver convocado, licenciado, promovido, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Neste último aspecto e em conformidade com os princípios constitucionais da efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, há de se conferir interpretação ampla para abranger qualquer afastamento do magistrado, inclusive casos em que há simples divisão na prestação jurisdicional pela designação de Juiz auxiliar ou substituto, até para que não haja engessamento da atividade jurisdicional. Com efeito, não há como desconsiderar a intensa dinâmica das substituições e designação de auxiliares nas varas, com a conseqüente mobilidade dos feitos, com vistas a evitar a sua estagnação. Ora, uma vez levada à risca a vinculação pretendida pelo recorrente gerar-se-ia efeito perverso para os jurisdicionados, comprometendo a garantia constitucional de celeridade e retardando a marcha processual, produzindo inútil e indesejado acúmulo de feitos sem sentenças. Outrossim, o parágrafo único do art.132 do CPC/1973 faculta ao magistrado a repetição das provas produzidas, caso entenda necessário, o que afasta qualquer eventual prejuízo às partes pela ausência da identidade física do Juiz quando da prolação da sentença de caso que não tenha instruído pessoalmente. Portanto, o princípio da identidade física do juiz, além de não ser postulado máximo e intransponível, compreende, em si, exceções, igualmente disciplinadas no art.132 do CPC/1973, e deve ter sua leitura e aplicação harmonizada com os princípios da efetividade e celeridade processuais, de modo a se adaptar às dinâmicas do moderno processo judicial. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, tão-somente porque o Juiz que a proferiu não foi o mesmo que instruiu o feito, quer porque não provado efetivo prejuízo às partes, quer pela ausência de mácula na prestação jurisdicional conferida. 2. Ato de improbidade. Ausência de prova cabal. Justa causa insubsistente. A falta grave por ato de improbidade (CLT, art. 482, a), pelo impacto que ocasiona na vida profissional do empregado, exige prova cabal. In casu, a controvérsia acerca dos vales-transportes não foi suficientemente esclarecida, deixando a empresa de juntar toda a documentação necessária ao exame dos fatos. Não havendo prova cristalina da irregularidade na solicitação do benefício e confirmada a alteração de endereço oportunamente informada pelo obreiro, não se configura o ilícito que açodadamente lhe foi imputado, e que serviu de base à justa causa desconstituída pela sentença de origem. Cartões de ponto. Omissão da juntada. Prorrogação presumida. A prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (CPC, art. 333, Ic/c CLT, art. 818). Todavia, havendo sistema de cartões de ponto na empresa, inverte-se este ônus, que se endereça ao empregador (art. 74, parágrafo 2º c/c 845, ambos da CLT). Omitindo-se a ré, quanto à juntada de parte dos cartões de ponto da autora e, ademais, juntando documentos apócrifos com anotações invariáveis, presume-se a ocorrência de prorrogação fixada conforme narrativa constante na petição com inicial com limitações apuradas em prova testemunhal. Recurso patronal improvido.

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752 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp-1.327.573/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito desta Corte, quando estes forem parte na ação apresentada na origem. ... (Continua)

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS - ADEQUAÇÃO - CURSO DE DOUTORADO - MATRÍCULA NÃO EFETIVADA - RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES - TAXA DE REMATRÍCULA INADIMPLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.

Vigora no ordenamento jurídico processual o brocardo jurídico pas de nullité sans grief, segundo o qual, a decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo às partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3.Nos cursos superiores de regime semestral, na hipótese de inadimplência, o aluno pode concluir o período em que se encontra matriculado, mas a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula. 4. Sem a prova da efetivação da matrícula, afasta-se a alegação de abusividade ou ilegalidade da notificação que restringe o acesso do aluno às atividades escolares.... (Continua)

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754 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Prisão decretada pelos seguintes fundamentos: (a) o paciente residir no mesmo quintal que a vítima; e (b) preservar a vítima e as testemunhas, para que não comprometa a instrução criminal por ameaça. ... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano material e moral. Desconto indevido na conta salário do autor. Sentença de parcial procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados e indenizar a parte autora por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor que comporta majoração para a quantia de R$ 5.000,00 que bem atende as especificidades do caso e se mostra adequado a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. Precedentes desta. C. Câmara. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas da conta bancária do autor de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. À

luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso o descumprimento do requisito previsto no CPC, art. 1.016, IV não gere prejuízo às partes, o vício não inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento. É nula por ausência de fundamentação a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso e invoca razões que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, §1º, II e III do CPC). Tendo sido explicada de forma genérica a homologação do laudo pericial, mesmo diante de vários pedidos da parte de substituição do perito ou resposta aos quesitos complementares, deve ser proferida nova decisão, a fim de sanar o vício, fazendo referências específicas ao caso em comento.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperacão judicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Dados bancários fornecidos pelos credores nos autos. Revisão das conclusões alcançadas. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU.

Decisão agravada que saneou o processo e rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu. Agravo de Instrumento da parte ré. Verifica-se que as razões recursais se fundamentam na suposta ilegitimidade ativa, mas tal questão não está elencada no CPC, art. 1.015, sendo certo que o, VII indicado pelo agravante se limita à exclusão de litisconsorte, considerando a perda do resultado útil do processo, o que não é o caso dos autos. Em caráter excepcional, a recorribilidade imediata está vinculada à urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação (taxatividade mitigada). Não se verifica a presença da urgência no exame da questão, haja vista que o julgamento das matérias, em sede de preliminar de apelação, não causará prejuízo às partes e ao processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido. ... (Continua)

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Decisão agravada determinou a intimação das partes por ato ordinatório, para ofertarem ... (Continua)

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761 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.

«1. Nos termos da jurisprudência predominante da Primeira Turma deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

«1 - Não se configura a violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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765 - STJ. Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.

I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Juízo de retratação exercido pela presidência desta corte. Nova distribuição do recurso. Ausência de interesse recursal. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, é possível ao Presidente do STJ, em sede de agravo interno, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, no âmbito de sua competência, tornando- a sem efeito, e determinar, na sequência, nova distribuição dos autos para que o Relator reaprecie o recurso, na forma que entender de direito. ... (Continua)

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767 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.

«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no CPC/2015, art. 188, «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ... (Continua)

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Maria de Gouveia e outros.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Recurso não conhecido.

1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do dano. Utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Acidente de trânsito. Aferição de culpa e da responsabilidade civil. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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775 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada pelo rito dos recurso repetitivos. Retorno dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Não conhecimento.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; e AgInt no CC 188.715/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Distrato social. Questão atinente à ocorrência ou não de dissolução irregular com o fim de redirecionamento da execução. Decisão que determina a devolução e sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-C, §§ 7o. E 8o. Do CPC/1973. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da anp não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7o. II do CPC/1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de decisão judicial. REsp. 1.470.443 e re Acórdão/STF (repercussão geral). Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem para observância do disposto no CPC/2015, art. 1.040 do código fux. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A pretensão veiculada no presente pedido de reconsideração é típica de Agravo Interno, devendo, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, ser recebido como tal. ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao pis e à Cofins. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 756. Re 841.979, rel. Min. Luiz fux). Retorno dos autos ao tribunal de origem, sobrestando-os, para observância do disposto no CPC/2015, art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte. Ausência de prejuízo. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AgInt no AREsp. 1.339.595, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/4/2019; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8/2/2019. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade dos entes pelo fornecimento dos medicamentos. Sobrestamento. Não cabimento de recurso.ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.

«I - A matéria dos autos está aguardando julgamento em repercussão geral no STF. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processo administrativo. Apreensão de veículo. Retorno dos autos à origem. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de processo administrativo decorrente de auto de infração que aplicou sanção de apreensão de veículo que transportava madeira de forma irregular. ... (Continua)

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789 - STJ. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rito ordinário. Conversão em rito sumário. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 295, V, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, quando o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento. Precedentes. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.. Inexistência. Distinguishing recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2.O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Vício de admissibilidade intrínseco. Relativização. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... (Continua)

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792 - TJSP. TUTELA RECURSAL -

Decisão que indeferiu pedido de resposta a quesitos pelo perito - Julgamento em conjunto de agravo de instrumento, embargos de declaração e agravo interno como medida de economia processual, sem que tal ocasione prejuízo às partes - Ação de revisão de 58 contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença - Em anterior agravo de instrumento foi reformada decisão que havia homologado laudo pericial, porque não considerada alegação de substancial crédito apurado em favor do agravante, com determinação de valoração do crédito que o agravante aduz fazer jus, tanto quanto eventuais insuficiências de documentos - Deve haver abertura de prazo para as partes se pronunciarem, o que já ocorreu, com complementação do laudo pelo «expert, manifestação das partes e prolatação de nova decisão - O perito deverá se manifestar também sobre os quesitos do ora agravante, exatamente no que se referir ao alegado crédito a seu favor - Recurso provido para que o perito responda também os quesitos do agravante e julgam-se prejudicados o recurso de embargos de declaração e o agravo interno... (Continua)

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793 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face da 10ª Câmara de Direito Público. Apelação interposta em ação civil pública por violação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) distribuída para a 10ª Câmara de Direito Público. Anterior julgamento, pela 13ª Câmara de Direito Público, de apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , que não gera prevenção, ainda que na referida ação tenha sido imposta, em detrimento de uma das partes, da pena de proibição de contratar com a Administração Pública. Acórdão da 13ª Câmara já transitado em julgado. A causa de pedir, o pedido e as partes (exceto com relação ao autor e uma das requeridas) das ações civis públicas são distintos. Demandas fundadas em legislações específicas e distintas. Inexistência de conexão ou continência. Ausência de risco de decisões conflitantes, com prejuízo às partes. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente a 10ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação de responsabilidade securitária. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória securitária. Vícios de construção. Apólice do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese jurídica firmada pelo STF. Ato de devolução destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação de indenização securitária vinculada ao sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.401. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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