(DOC. VP 241.2021.1171.3795)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Maria de Gouveia e outros. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos a fim de reconhecer a nulidade dos contratos do Pregão Presencial 18/2016, Decreto 4.221/2016 e consectário termo de permissão onerosa de uso de espaço público 1/2016, bem como as despesas deles decorrentes. Ainda, reconhecer que os requeridos praticaram de atos de

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