(DOC. VP 175.8691.1000.4600)

STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.

«1. Nos termos da jurisprudência predominante da Primeira Turma deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. 2. Observadas estritamente as balizas da imparcialidade, incumbe ao Juiz Presidente o fornecimento de informações técnico-jurídicas dirigidas a qualificar os jurados, no âmbito da competência que lhes é constitucionalmente conferida, à formação do veredito. 3. A prestação de esclarecimentos, após iniciada a etapa de votaç�

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