(DOC. VP 195.9492.0000.9900)

STJ. Administrativo. Ambiental. Processo administrativo. Apreensão de veículo. Retorno dos autos à origem. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de processo administrativo decorrente de auto de infração que aplicou sanção de apreensão de veículo que transportava madeira de forma irregular. II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realizasse a adequação do julgado ao tema repetitivo objeto do REsp. 1.133.965/BA/STJ (Tema 405/STJ). III - Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a decisão que dete

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