Jurisprudência sobre
prejuizo as partes

901 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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902 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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903 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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905 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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906 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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907 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO REVISIONAL - MATÉRIA DE DIREITO.

Não se enquadrando o objeto recursal nas hipóteses de cabimento previstas no rol do CPC, art. 1.015, e sendo possível a discussão da matéria em momento processual posterior sem prejuízo às partes, afastando, assim, a aplicação da taxatividade mitigada do referido dispositivo, não se conhece do recurso que visa a discutir a realização de perícia contábil. ... (Continua)

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909 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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910 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo da parte contrária em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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912 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA .

In casu, conforme registrado no acórdão embargado, a reclamada arguiu a nulidade do acórdão regional alicerçando-se na «impossibilidade do recurso ordinário (rito comum) ter sido julgado pelo Regional sob o rito sumaríssimo, sem apontar nenhum prejuízo real. A Turma consignou que, «não obstante o Colegiado a quo ter confirmado a sentença, nos termos do art. 895, § 1º, VI, da CLT, acresceu fundamentos, examinando todos os pontos invocados no recurso ordinário, concluindo que «o equívoco na autuação do processo na segunda instância e o consequente julgamento do recurso ordinário pelo rito sumaríssimo não surtem o efeito jurídico almejado pela reclamada, visto que, na Justiça do Trabalho, somente há nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, conforme o CLT, art. 794. Dessa forma, esta Turma expôs fundamentos pelos quais afastou a alegação de cerceio de defesa e de ofensa aos arts. 489, 794 e 943, §§1º e 2º, do CPC e 895, §1º, IV, da CLT, inexistindo omissão a ser sanada. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso que foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Reequilíbrio econômico financeiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pedido de anulação. Falta de intimação da procuradoria de justiça para atuar como fiscal da lei. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente em relação ao reequilíbrio econômico financeiro dos dois contratos confunde-se com as razões de mérito do recurso, abordada de forma exaustiva pelo tribunal de origem.... (Continua)

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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea e ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas à inidoneidade da fundamentação para a custódia cautelar e à falta de contemporaneidade da medida não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando a anulação da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. No mérito do recurso, pugna para que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação. PRELIMINAR: Ausência de audiência de conciliação que não trouxe prejuízo às partes. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Precedentes do TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$8.000,00. Valor que comporta redução. Danos morais que, embora existentes no caso em voga, deve ser aplicado em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia reduzida para R$5.000,00. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Termos de correção e juros mantidos. Honorários que observaram o rigor processual. Sucumbência Mantida. Sentença Reformada apenas para reduzir o quantum dos danos morais para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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917 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais, de R$5.000,00, para R$15.000,00 e danos morais por equidade, em R$2.000,00. Ré que, em contrarrazões, aponta nulidade da r. sentença por ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Ausência de conciliação que não gera prejuízo às partes, podendo, inclusive, ser realizada por meio extrajudicial. Precedentes do E. TJSP. Mérito: Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da autora que somada a verossimilhança de suas alegações que deve resultar na inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade do negócio, tampouco a legitimidade dos descontos, deixando de juntar os documentos que demonstram a origem dos débitos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$5.000,00. Pretensão recursal para majoração em R$15.000,00. Exagero Danos morais fixado em primeiro grau em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Honorários Sucumbenciais que não merecem majoração. Ausente os requisitos do §8º e §8-A, do art. 85, para fixação da sucumbência por equidade. Valores que não são inestimáveis ou irrisórios. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. A nulidade levantada pelo Ministério Público Federal foi afastada pelo acórdão embargado do seguinte modo: «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Falência. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, exceto se demonstrado o efetivo prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

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920 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ). Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade da decisão. Agravo interno não conhecido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021; e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Proafr no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ). Tema 1.112/STJ. Inovação recursal inexistente. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente desta corte. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento de questão repetitiva, como no caso em análise acerca do dever de informação das cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida em grupo, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)

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924 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Definição da juridicidade do critério híbrido e da tarifa progressiva. Revisão do tema 414/STJ. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ). Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade da decisão. Agravo interno não conhecido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021; e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que manteve o não recebimento do agravo interposto em face da decisão denegatória de recurso especial, ante o reconhecimento de sua intempestividade. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo às partes, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Superveniência de suspensão de prazo em razão de instabilidade no sistema SAJ e feriado no curso da contagem do prazo recursal que não foram considerados. Agravo interposto em face de decisão denegatória de recurso especial tempestivo. Reconhecimento da tempestividade do agravo e regular processamento do recurso que se faz de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo provido.... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019. ... (Continua)

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927 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação do mutuário.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental (ou interno). CPC, art. 504, de 1973. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto, em 23/03/2016, contra despacho publicado em 11/03/2016, que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. ... (Continua)

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

O incidente de remoção para substituição da inventariante foi instaurado pela legatária, ora agravada, sob o fundamento de violação ao art. 622, I, II, III e V, do CPC. Diante da renúncia da antiga inventariante e a concordância da requerente em assumir o cargo, o magistrado nomeou a legatária com fulcro do CPC, art. 617. Insurgência dos cessionários que pretendem a inventariança. No caso, os cessionários são detentores 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do único imóvel que consta no inventário, e até a presente data tem sido os principais financiadores dos custos do imóvel. A nomeação do cessionário como inventariante tem previsão no CPC, art. 617, VI, que não representa qualquer prejuízo às partes, uma vez que não há, no presente instrumento, qualquer prova ou indício de que o cessionário não tenha condições de exercer o encargo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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932 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de processo para aplicação de sistemática de recursos repetitivos. Irrecorribilidade. Distinção não demonstrada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos à origem, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Leilão. Alegação de nulidade. Inexistência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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935 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Os arts. 829 da CLT e 405 do CPC/1973 dispõem acerca das testemunhas que são consideradas suspeitas ou impedidas para depor, não havendo nenhum óbice legal para que o julgador conclua pelo acolhimento da contradita na hipótese relatada nestes autos. Os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 conferem ao juiz utilizar-se do seu poder de livre convencimento para decidir quais as provas são robustas e suficientes a embasar a sua decisão. In casu, o Tribunal Regional decidiu por acolher a contradita e pautar seu entendimento nas demais provas constantes nos autos, procedendo em conformidade com esses dispositivos. Outrossim, o CLT, art. 794 preconiza que «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, tampouco em prejuízo, na medida em que o Tribunal Regional julgou com base em outras provas que foram suficientes a embasar a sua decisão, não se verificando, via de consequência, violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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936 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Os arts. 829 da CLT e 405 do CPC/1973 dispõem acerca das testemunhas que são consideradas suspeitas ou impedidas para depor, não havendo nenhum óbice legal para que o julgador conclua pelo acolhimento da contradita na hipótese relatada nestes autos. Os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 conferem ao juiz utilizar-se do seu poder de livre convencimento para decidir quais as provas são robustas e suficientes a embasar a sua decisão. In casu, o Tribunal Regional decidiu por acolher a contradita e pautar seu entendimento nas demais provas constantes nos autos, procedendo em conformidade com esses dispositivos. Outrossim, o CLT, art. 794 preconiza que «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, tampouco em prejuízo, na medida em que o Tribunal Regional julgou com base em outras provas que foram suficientes a embasar a sua decisão, não se verificando, via de consequência, violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

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938 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... (Continua)

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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD. RESGUARDO DO DIREITO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que há provas de que o agravado administra exclusivamente a renda e o patrimônio do casal e que não há nenhum prejuízo para as partes, deve ser deferido o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas sisbajud e infojud, garantindo-se, dessa forma, a partilha justa dos bens do casal. ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a ordem de avaliação das quotas sociais de Jota Lessa Participações Ltda. no cenário em que as ações da Nexus Manganês S/A integrem seu patrimônio, bem como das ações da Prosper Mineração S/A - Realização de avaliação pericial já ratificada nos autos do Agravo de Instrumento 2022679-57.2023.8.26.0000, diante da suspeita de ocultação de patrimônio e a prática de atos tendentes a frustrar a ação de Execução - Recebimento de Embargos de Terceiros com efeito suspensivo, que somente impede a ocorrência de atos expropriatórios contra as ora agravantes e, não, o prosseguimento da ação de Execução, com a produção de atos processuais sem efeitos constritivos, como a avaliação postulada e suportada pela agravada - Inexistência de prejuízo às partes na sua realização, garantindo-se a celeridade e a economia processuais - Ausência de esvaziamento do pedido de fraude à execução, em razão de posterior ajuizamento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica pela agravada - Não ocorrência de relação de prejudicialidade entre os institutos - Recurso não provido... (Continua)

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943 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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944 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Processo do trabalho e nulidade. CLT, art. 794.

«O processo do trabalho, concebido para a solução dos conflitos entre empregado e empregadora, deveria permanecer como nasceu e se preservou ao longo de décadas e décadas: simples, deformalizado, dinâmico e célere, sem tantas influências de índole meramente formal do processo civil. Aqui discutem-se créditos de natureza alimentar; lá discutem todos os demais conflitos de ordem privada. Nulidade é a sanção atribuída pela lei, retirando do ato processual os seus efeitos, porque desrespeitado algum aspecto atinente à forma. A nulidade processual trabalhista está bem disciplinada pelos artigos 794 a 798, da CLT. Ora, se o Direito do Trabalho possui princípios, institutos e características próprias, o mesmo ocorre com o Direito Processual do Trabalho, cujo DNA o aproxima da tutela entranhada no direito material, cujas verbas possuem essência alimentar. Se as partes são desiguais, fora e dentro do processo, isto é, tanto na relação jurídico-material como na relação processual, o procedimento em contraditório tem de encontrar instrumentos que diminuam essa desigualdade econômico-social, afastando-a do resultado do litígio, que deve ser justo e célere. O Processo do Trabalho é o leito sobre o qual correm as águas do Direito do Trabalho, e em cujas profundidades se sedimentam o húmus da jurisprudência, importante fonte de Direito na pós-modernidade. Com efeito, o CLT, art. 794 prescreve que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Obviamente que a norma em apreço se refere às nulidades relativas, uma vez que as absolutas já trazem em si essa presunção iuris et de iure de patente prejuízo, podendo, por isso mesmo, ser declaradas de ofício ou arguidas pelas partes a qualquer momento. A elaboração de Leis encerra uma arte: estilo, clareza, concisão, precisão técnico-terminológica, visando à escorreita expressão do comando desejado, porque «as palavras da lei devem sopesar-se como diamantes (Bentham). A qualificação não é comum na lei, eis que, além da precisão, só deve ser utilizada quando se pretende diferençar alguma coisa de outras semelhantes. Como na lei não existem palavras inúteis, porém técnica de redação, a utilização de um adjetivo tem por finalidade realçar o pensamento, possuindo, portanto, função expletiva, repelido ficando o intuito de pura redundância. O CLT, art. 794 estabelece que «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Redação clara e concisa; bela em forma e fundo, sem pontuação desnecessária. Logo, gramatical e teleologicamente, nulidade só haverá quando houver manifesto, patente, evidente, claro prejuízo, que deve ser comprovado por quem o alega. Processo nosso que estais no céu, santificado seja o vosso nome, assim na primeira instância, como na segunda instância. O ritual nosso de cada dia nos dai hoje e amanhã, e perdoai a nossa rejeição aos excessivos formalismos, assim como nós perdoamos àqueles que não se afastam, minimamente, das regras vazias de significado e sem resultado prático, não nos deixando cair na tentação de apego aos exagerados sacrilégios ordinatórios, livrando-nos das intermináveis e constantes arguições de desprezo à ampla defesa e ao contraditório.... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação pelo relator. Legalidade. Decisão irrecorrível. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade do acórdão embargado. Ausência.

1 - A retratação da decisão anteriormente proferida pelo Relator, quando tempestivamente postulada pela parte interessada em agravo interno, não enseja qualquer nulidade processual. Pelo contrário, a providência possui expressa autorização legal, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

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946 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... (Continua)

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947 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não caracterizada (CPC, art. 535). Princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132). Ausência de prejuízo. Mandato. Liberação de valores. Ausência de poderes. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos da decisão são suficientes para motivar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte ou a reportar-se de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que declarou a intempestividade da manifestação do Executado e homologou os cálculos do Contador Judicial. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de levantar o valor remanescente - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 300, §1º, 301 e 305 todos do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 36 - Princípio da paridade processual (CPC, art. 7ª) - Mesma lógica já exposta por esta Câmara - O levantamento do valor controverso por uma das partes pode gerar dano de difícil reparação ou ao menos tumulto processual desnecessário com a abertura de novos incidentes processuais para eventual cobrança caso haja o reconhecimento do direito dos expropriados em sentença - Situação peculiar em que o perito aprestou dois valores distintos a justificar a cautelar deferida pelo magistrado para assegurar o resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... (Continua)

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