(DOC. VP 241.0110.6258.7383)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso que foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Reequilíbrio econômico financeiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pedido de anulação. Falta de intimação da procuradoria de justiça para atuar como fiscal da lei. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente em relação ao reequilíbrio econômico financeiro dos dois contratos confunde-se com as razões de mérito do recurso, abordada de forma exaustiva pelo tribunal de origem. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia. Isso afasta, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - A jurisprudência

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