(DOC. VP 210.9290.9649.9942)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ). Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade da decisão. Agravo interno não conhecido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.911.267/SP/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021; e EDcl no AgInt no REsp. 1.844.244/RN/STJ, Rel. Min

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