(DOC. VP 141.8613.8001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. A nulidade levantada pelo Ministério Público Federal foi afastada pelo acórdão embargado do seguinte modo: «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes». 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipót

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