(DOC. VP 978.9034.8696.6158)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais, de R$5.000,00, para R$15.000,00 e danos morais por equidade, em R$2.000,00. Ré que, em contrarrazões, aponta nulidade da r. sentença por ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Ausência de conciliação que não gera prejuízo às partes, podendo, inclusive, ser realizada por meio extrajudicial. Precedentes do E. TJSP. Mérito: Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da autora que somada a verossimilhança de suas alegações que deve resultar na inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade do negócio, tampouco a legitimidade dos descontos, deixando de juntar os documentos que demonstram a origem dos débitos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$5.000,00. Pretensão recursal para majoração em R$15.000,00. Exagero Danos morais fixado em primeiro grau em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Honorários Sucumbenciais que não merecem majoração. Ausente os requisitos do §8º e §8-A, do art. 85, para fixação da sucumbência por equidade. Valores que não são inestimáveis ou irrisórios. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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