(DOC. VP 202.1755.2004.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às

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