(DOC. VP 240.9386.3510.4619)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Decisão agravada determinou a intimação das partes por ato ordinatório, para ofertarem contestação. Irregularidade da citação não verificada. Conforme abalizado entendimento desta Egrégia Corte, é pacífico quanto à inexistência de nulidade na citação por intermédio do advogado para apresentação de contestação, pois com a notificação prévia do réu a respeito da existência do processo, conclui-se a sua triangularização

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