Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1841.7875)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. 2 - O agravo interno apenas seria cabível, em tese, no caso de equívoco na identificação do tema ou para apontar distinção entre a controvérsia afetada e a matéria versada nos autos da causa (CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote