(DOC. VP 210.7131.0929.7293)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem.irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017)

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