(DOC. VP 188.7030.3005.9300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 265-L do regimento interno do STJ (emenda regimental 24 de 28/9/2016). Agravo interno não conhecido.

«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040, do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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