(DOC. VP 195.9432.2001.2400)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt REsp. 1.663.877/SE/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER

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