(DOC. VP 250.2280.1648.4643)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Juízo de conformação. Condenação com base no art. 11, caput, da lia. Atipicidade da conduta. Tema 1.199/STF. Continuidade típico-Normativa. Necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - « O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível « (AgInt no REsp. 1.615.887/PR/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019). 2 - O recurso especial foi julgado pre

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