(DOC. VP 230.3200.8592.2381)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção aceita. Redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

1 - Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 3 - Agra

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