(DOC. VP 805.0787.1430.6171)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRECAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que: i) indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios, devidos pelo genitor à menina, mantendo-os em 30% (trinta por cento) do salário mínimo; e, ii) determinou o lançamento de restrição de transferência em veículo registrado em nome do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida a redução do valor fixado na r. decisão, diante das possibilidades do genitor e das necessida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote