(DOC. VP 196.6134.8006.9700)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt REsp. 1.663.877/SE/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER

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