(DOC. VP 240.8201.2959.1381)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral. Não cabimento de agravo interno.

1 - Ação declaratória. 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 3 - Agravo interno não conhecido.

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