(DOC. VP 960.0213.8995.2407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A OPÇÃO POR UM DOS PEDIDOS CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. MATÉRIA QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO CPC, art. 1015, MERECE CONHECIMENTO CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS É ADMITIDA, COM FULCRO NO ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CPC, APESAR DA DIVERSIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. INCIDEM NO CASO, OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE, DA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E DA CELERIDADE, SEM NECESSIDADE DE INGRESSO COM DUAS DEMANDAS JUDICIAIS, E DESDE QUE HAJA A MESMA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SENDO CERTO, OUTROSSIM, QUE A ADOÇÃO DO RITO COMUM NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TJ/RJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS PEDIDOS, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO COMUM, NA FORMA DO CPC, art. 327, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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