(DOC. VP 250.1061.0208.8918)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. 1.699.180/MS/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) 2 - Agravo interno não conhecido.

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