(DOC. VP 181.7845.7002.0000)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não conhecimento.

«Extrai-se do acórdão recorrido que há elementos fáticos e jurídicos suficientes ao exame da questão de fundo suscitada no recurso de revista, relativa à responsabilidade solidária das reclamadas pelo reconhecimento de grupo econômico. Nesse contexto, não há falar em omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não bastasse, é sabido que na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o CLT, art. 794, somente declara-s

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