(DOC. VP 184.4311.2002.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.040. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

«1 - Os fundamentos do acórdão foram apresentados de forma clara, tendo sido destacada a impossibilidade de se conhecer do recurso de agravo interno que impugna a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se observar a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, Código de Processo Civil, porquanto o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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