Jurisprudência sobre
prazo dos embargos
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601 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade dos embargos apresentados anteriormente. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Não aplicação. Sucumbência apenas do ora embargante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo em dobro para recorrer se aplica quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência desta corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Ausência da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento. Não cumprimento no prazo assinalado. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Ausência de análise do mérito. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Precedentes.
1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo, tendo sido oportunizado à parte prazo para a regularização do referido óbice. Deserção caracterizada. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Intempestividade. CPP, CPP, art. 798. Prazo contínuo e peremptório. Inaplicabilidade do CPC na hipótese.
«I - «O CPP, art. 798, caput estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do CPC/2015, art. 219, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/08/2019). ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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605 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Ocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.
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606 - TRT3. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.
«Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746 tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável. No presente caso, não tendo o agravante observado tal prazo, fica mantida a decisão de origem que não conheceu dos embargos, por intempestivos.... ()
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607 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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610 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NÃO É DIRECIONADA A CADA UM DOS RECURSOS POSSÍVEIS, COMPETINDO À PARTE O CONHECIMENTO SOBRE OS PRAZOS PARA MANEJO DO RECURSO QUE LHE CONVENHA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO ELETRÔNICO É SUGESTIVO, SENDO IRRELEVANTE PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.
I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito.... ()
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612 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Prazo de permanência da dependente no plano. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal, tendo em vista a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto à matéria objeto da suposta divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhi mento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Ausência de identidade entre o advogado subscritor do regimental e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Contrarrazões ao especial do Medida Provisória Apresentadas pela defensoria pública. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Embargos de declaração não conhecido
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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615 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria processual penal. Prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos dos quais não se conhece.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos CPP, art. 619, e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Petição apresentada via fac-símile. Originais não protocolizados. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO EMBASADO, INCLUSIVE, EM ENTENDIMENTO DO STJ - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A CONTRAMINUTA - NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - EMBARGANTES - INSURGÊNCIA LIMITADA À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO E POSTULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 8º - RECURSO - REJEIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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622 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Intempestividade.suspensão dos prazos. Ausência de comprovação dasuspensão ou interrupção do prazo no ato dainterposição do recurso.agravo interno desprovido.
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623 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Transcurso in albis de prazo para embargos de declaração e recurso de revista. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.
«1. Conforme diretriz firmada na Súmula 427/TST, havendo mais de um advogado, a parte, se assim o desejar, poderá indicar o nome de qualquer um deles para receber as comunicações, desde que com poderes de representação no processo. A partir daí, as intimações e publicações terão, obrigatoriamente, de ser realizadas em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. ... ()
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624 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se aplica a esta Corte eventual previsão, em ato administrativo, de ponto facultativo em outros Tribunais. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tese segundo a qual os segundos embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação interrompem o prazo para o recurso. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. O recurso foi interposto sob a vigência do código de
1 - Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". Os embargos de declaração não interrompem o prazo para... ()
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627 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Início da contagem efetiva do prazo. Trânsito em julgado da condenação. Inexistência de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação. Inexistência, portanto, de divergência jurisprudencial. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.. Embargos de declaração não conhecidos.
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629 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.
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630 - STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo. Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.
«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.... ()
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631 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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632 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AUTORIA. LITISPENDÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRAZO PARA O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Verificado erro material na identificação da autoria de ação judicial, este deve ser corrigido. ... ()
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633 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Julgamento dos embargos de declaração opostos à apelação criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese repetitiva 880. Prazo prescricional. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - A decisão recorrida, que não conheceu dos embargos de divergência, considerou que a parte recorrente não comprovou a divergência por ter-se limitado a transcrever a ementa do acórdão paradigma (EDcl no REsp. Acórdão/STJ), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante trouxe alegações dissociadas da decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Lei 10.559/2002. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que recomeçou a fluir a partir da edição daquele diploma legal, que instituíra o regime do anistiado político. Decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental (Súmula 150/STF). Prescrição da pretensão executória consumada. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - «A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» (AgInt no AREsp 1072301, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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636 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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637 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada em embargos do devedor. Ausência de pagamento dos honorários periciais carreados aos embargantes, no prazo concedido para tanto. Alegação de suspensão dos embargos por decisão liminar, proferida em primitivo agravo. Desacolhimento. Efeito suspensivo diretamente ligado à própria execução, e não aos autos dos embargos. Preclusão da prova técnica. Recurso desprovido.
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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não observância do prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração dos quais não se conhece.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/4/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, iniciou-se em 17/4/2023 e esgotou-se em 18/4/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/4/2023. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo.
1 - Em se tratando de Embargos de Declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 24/5/2019). Nesse sentir, em razão do não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 320-341, e/STJ, não há que se falar na interrupção do prazo para a interposição do Recurso Especial. ... ()
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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição dos embargos de declaração fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
Insurgência contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de sua intempestividade. Cabimento. Decisão embargada que foi publicada em duas datas diferentes. Republicação, ainda que por equívoco, impõe a reabertura do prazo recursal. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias. ... ()
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645 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.
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646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 220, caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes.... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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648 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da defesa, haja vista que, por ocasião de sua oitiva, não se fez presente o defensor público e sequer lhe fora advertido sobre o seu direito ao silêncio. Neste diapasão, em que pese ter sido juntada, posteriormente, peça de defesa do apenado subscrita pela Defensoria, tal fato não possui o condão de convalidar o ato antecedente, que nasceu inquinado de vício que desborda no reconhecimento de sua nulidade. Ademais, resta evidente que a peça de defesa, juntada posteriormente, foi meramente um adorno no PD, vez que nenhum argumento ou pedido ali constante foi mencionado, tampouco refutado ou indeferido no parecer ou na decisão, indicando ausência de motivação. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade do PD . SEI-0041/000069/2021 e, por conseguinte, a decisão do juízo da execução que, em razão dele, deferiu a interrupção da contagem de prazo para progressão de regime deve ser cassada. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ, por intempestividade. A Resolução 6 STJ/gp de 20 de março de 2020 suspendeu os prazos entre 19/03 a 30/04/2020, não as publicações. A Resolução 9 STJ/gp de 17/04/2020, por sua vez, determinou o retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP 6 de 20 de março de 2020 («Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, que alterou a Resolução STJ/GP 5/2020, em razão da pandemia [...]), o qual voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em 23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. ... ()
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