(DOC. VP 210.8300.3744.8573)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência desta corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Ausência da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento. Não cumprimento no prazo assinalado. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Ausência de análise do mérito. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Precedentes.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo, tendo sido oportunizado à parte prazo para a regularização do referido óbice. Deserção caracterizada. 2 - A jurisprudência da Terceira Seção do STJ, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, por não se tratar de espéci

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