(DOC. VP 230.7030.9194.2262)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese repetitiva 880. Prazo prescricional. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - A decisão recorrida, que não conheceu dos embargos de divergência, considerou que a parte recorrente não comprovou a divergência por ter-se limitado a transcrever a ementa do acórdão paradigma (EDcl no REsp. 1.336.026/PE/STJ), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante trouxe alegações dissociadas da decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

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