Jurisprudência sobre
prazo dos embargos
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851 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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852 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2. evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi... ()
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853 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Preclusão quanto a fundamento autônomo relacionado ao esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse no processamento do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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855 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. A ausência de indicação da hipótese de cabimento dos embargos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado.
«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não têm o condão de suspender ou interromper prazos para interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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856 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... ()
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857 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... ()
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858 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Alegação de intempestividade. Descabimento. Suspensão dos prazos processuais entre vinte de dezembro de 2007 e seis de janeiro de 2008 em virtude do feriado natalino e de final de ano. Tempestividade reconhecida. Preliminar rejeitada.
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859 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento
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860 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Aclaratórios não conhecidos.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Recurso especial. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade. Contagem do prazo. Lei 9.800/1999.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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864 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.
- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alegou omissão quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas previstas em contrato. ... ()
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866 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo decenal. Jurisprudência atual. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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867 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Oposição ao Julgamento Virtual que não se mostra intempestiva e deve ser acolhida. Decisão embargada que merece ser reformada, a fim de sanar vício apontado quanto ao termo inicial da contagem do prazo para interposição da oposição, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Parte que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo ser indeferido. Inteligência da Súmula 481/STJ. Embargos de Declaração providos, para acolher a oposição ao julgamento virtual apresentada pela embargante/apelante.
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ESPÓLIO DE ÉLCIO GIORGIO DE LIMA, CREDOR DA AGRAVANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - ACÓRDÃO ANULADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
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869 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.
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870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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871 - STJ. Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... ()
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872 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no agravo de instrumento 0284881-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a multa excessiva, tal afirmação não condiz com a realidade, o que se verifica pela simples leitura da decisão objeto do presente recurso. Cumpre notar, contudo, que, ainda que o Magistrado, de fato, houvesse designado prazo e imposto multa diária, não haveria que se falar em excesso, porquanto mais premente é o bem da vida a ser resguardado. A jurisprudência pátria é uníssona em relação à possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso «(..). Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ANTIGA, DATADA DE 2004, OUTORGADA À SEU FILHO. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA A AGRAVADA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POSTERIORMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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874 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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875 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.
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876 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo. Ausência de omissão quanto às demais matérias suscitadas. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores e parcialmente provido para sanar a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.
«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. ... ()
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878 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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881 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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882 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à multa diária fixada em primeiro grau para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Reconhecimento da solidariedade da embargante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Hipótese em que quanto a ela também se aplica a multa fixada em primeiro grau, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado. Embargos acolhidos para esse único fim, mas sem modificação do resultado.
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883 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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884 - TRT3. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.
«Não obstante a limitação temporal do CPC/1973, art. 1.048, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arrematação do bem que alegam lhes pertencer, antes do momento da lavratura da carta de arrematação, não há como reconhecer a intempestividade dos embargos com base no prazo previsto no CPC/1973, art. 1.048.... ()
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885 - STJ. Embargos de divergência. Direito civil e processo civil. Termo inicial do prazo prescricional para ação regressiva movida por segurado contra seguradora, por ter sido demandado por terceiro prejudicado. Data da citação. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência contemporânea desta corte. Súmula 168/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, quando o segurado for demandado por terceiro prejudicado, começará a fluir do momento em que o segurado tomar conhecimento de demanda proposta contra si, ou seja, desde a citação.... ()
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886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. ... ()
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887 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.
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888 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Adoção de relatório da sentença pelo voto do relator não gera prejuízo à parte nem constitui por si só causa apta a devolver prazo para eventual interposição de recurso legal subseqüente. Incidência de dispositivo legal incompatível com as regras cogitadas nos embargos de declaração é suficiente para afastar a alegada omissão. Providências complementares (cópia ao fisco) relativas a situação descrita na peça inaugural (compra e venda) não caracterizam «contradição se o acórdão deliberou enquadrar os fatos como «mútuo / «pacto comissório. Esferas de competência distintas entre o Judiciário e o Fisco. Embargos rejeitados.
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889 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos, conforme disposto nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Ausentes referidos vícios, forçoso rejeitar os embargos de declaração opostos.
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890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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891 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Interpostos Embargos de Terceiros, depois de transcorrido o prazo legal, tem-se como correta a decisão de origem que não os conheceu.... ()
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892 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de intempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Intempestividade configurada. Embargos acolhidos, com efeito infringente. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Improcedência. Inconformismo. Prazo para apelar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo deste recurso realizado após a quinzena útil legal. Inteligência dos arts. 220, «caput, e 224, §§ 2º e 3º, do mesmo Diploma Legal, e art. 116, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caracterizada, de forma irremediável, a intempestividade desta Apelação Cível. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária de condenação do autor para 11% do valor da causa.
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893 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Lei 7.347/1985 omissa. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo prescricional de 10 anos. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos com determinação.
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895 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Corréu apelante que não outorgou procuração ad judicia e nem apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Decurso do prazo sem regularização da representação processual. Decreto de revelia do corréu (art. 76, §1º, II, CPC), com afastamento da gratuidade da justiça outrora reconhecida, não sendo conhecida a apelação em seu nome (§2º, I, do mencionado artigo).
Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Encontra óbice na Súmula 168/STJ, o recurso que se volta contra acórdão que adotou a mesma orientação seguida pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte no sentido de que é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando constatada a gravidade da conduta, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Precedentes da Quinta Turma do STJ: AgRg no REsp 1.882.632/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020; AgRg no AREsp 1.677.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; REsp 1.481.502/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 03/11/2015. Precedentes da Sexta Turma do STJ: AgRg no REsp 1.771.437/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019; HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019; HC 71.366/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 10/03/2015. ... ()
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897 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a ausência de lei municipal específica. ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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899 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO. 1.
Somente se tranca a ação penal em virtude da completa ausência de prova de materialidade ou de indícios de autoria, ou, caso se demonstre de plano a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade. 2. Não é possível se trancar o inquérito policial pelo alongamento da investigação policial, sobretudo se tratando de réu solto, quando os prazos previstos no art. 10 e 46 do CPP, se tornam impróprios. 3. Rejeitaram os Embargos Infringentes. V.V. Tendo sido o inquérito policial instaurado há mais de cinco anos, sem que os fatos fossem efetivamente apurados, deve ser mantida a decisão que determinou o seu trancamento em Habeas Corpus de ofício, porquanto evidenciado o constrangimento ilegal.... ()
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900 - TJSP. Embargos de declaração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração interpostos pela parte agravada. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por prever prazo prescricional diverso do qual incorreria o caso. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que a presente ação é regulada pela prescrição quinquenal.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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