(DOC. VP 145.4862.9003.4100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Lei 7.347/1985 omissa. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo prescricional de 10 anos. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 2. Não estando o acórdão embargado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao dispost

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