Jurisprudência sobre
prazo dos embargos

651 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... (Continua)

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652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de dois dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de dois dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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654 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Ação Rescisória 0273962-2 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera contradição no tocante aos argumentos trazidos em seu recurso não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a prescrição alegada não deve prosperar, uma vez que a autora foi exonerada em 01 de novembro de 2001(fls.25), os requerimentos administrativos des 481/06 de 30 de março de 2006 e 533/06 de 19 de março de 2006(fls. 32/33), bem como o ajuizamento da ação de indenização em 11 de janeiro de 2008. Entre a data da exoneração da parte autora e a data protocolada dos referidos requerimentos, foram 04(quatro) anos e 03(três) meses. Neste contexto, depreende-se que para o cálculo do prazo prescricional, deve-se levar em consideração como termo final a data em que foram protocolados os referidos requerimentos, mesmo sem a notícia de que os referidos pleitos foram indeferidos ou não, isto porque a lesão ao direito da parte autora se renova periodicamente por força de um suposto ato omissivo (e até então continuado) do Poder Público Municipal. Portanto, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, § 1º (regula a prescrição quinquenal). A questão controvertida encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ que pacificou entendimento no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, iniciando-se, novamente, seu curso por ocasião da decisão final da administração. Portanto, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer contradição no Julgado, devendo o decisum injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já tem força suficiente para formar o seu convencimento. Ademais, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166) «(..). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

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655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos presentes aclaratórios. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos, consoante o disposto nos arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Intempestividade dos embargos de declaração. Prazo de 2 (dois) dias.

«I - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Internos deste Tribuna. ... (Continua)

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657 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2. evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Repetição dos declaratórios anteriomente prospostos e rejeitados. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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660 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos reconhecida. Alegação de republicação do acórdão. Reabertura do prazo. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado não padece de omissão, pois, conforme as informações prestadas pela Coordenadoria da Quarta Turma, não houve republicação do acórdão do agravo interno a ensejar a reabertura do prazo para os primeiros embargos de declaração. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.

Embargos não conhecidos.... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso apresentado via fac-símile se a peça original não for protocolada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Esse prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados que caracterize mera prorrogação do prazo inicial do recurso. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo de recurso. Interesse recursal. Ausência.

«1. É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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665 - STJ. Processo civil. Penal. Embargos de divergência. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Óbices de admissibilidade. Divergência não demonstrada. Indeferimento liminar. Agravo regimental. Decisão mantida.

I - Cuida-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto com fulcro no CPC/2015, art. 1.043. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma, acerca da prerrogativa de prazo em dobro para parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. A decisão monocrática da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos. ... (Continua)

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666 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006) . Prazo recursal. Termo inicial, quando há duplicidade de intimação. Diário de justiça eletrônico e via portal. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Nos casos de processos judiciais eletrônicos, ocorrendo intimação pela publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e intimação eletrônica pessoal na forma da Lei 11.419/2006, art. 5º, prevalece esta última. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021. ... (Continua)

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667 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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668 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Decurso do prazo máximo (12 meses) sem que fosse concluído o serviço de classificação das economias em categorias. Hipótese em que se impõe reputar superado, a contar do vencimento do referido prazo, o comando normativo que considerava uma só economia o consumidor comercial. Ausência de erro do consumidor no pagamento de valores maiores que os devidos, faltando ao usuário voluntariedade na conduta. Condenação da ré, ora embargante, a repetir a diferença que se apurar do que fora cobrado do autor, ora embargado, a título de tarifa de água e esgoto. Necessidade. Embargos infringentes rejeitados.

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669 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico, em 19/2/2024, considerando-se publicada no dia 20/2/2024 (fl. 583). No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 6/3/2024 (fls. 588-593), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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670 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração do ex adverso. Ausência de reiteração. Intempestividade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é extemporâneo recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

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671 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Culpa do judiciário. Súmula 106/STJ. Legitimidade passiva da perpart. Inovação recursal. Empresa incorporadora da cohab. Aplicação do CTN, art. 132. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Inocorrência de omissão/erro material. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. A PERPART/embargante renova nesta via aclaratória a tese relativa à prescrição, o que não procede, pois no voto condutor, que integra o acórdão embargado, restou consignado que «No ponto, bem observou o MM Juiz que «tal prazo [prescricional] se esgotou em 03/02/2008. Ora, a presente execução foi proposta em 11/12/07, conforme se constata do protocolo aposto às fls. 02. ... (Continua)

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672 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado que não conheceu agravo de instrumento, por intempestividade. Alegação de incidência do CPC/1973, art. 191. Supressão das omissões relativas à aplicabilidade ou não do prazo em dobro para recorrer e ao termo inicial para interposição. Efeitos modificativos não concedidos pela Turma Julgadora. Manutenção da decisão colegiada de não conhecimento de agravo de instrumento interposto intempestivamente. Embargos recebidos e acolhidos sem efeito modificativo do julgado.

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673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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674 - TJSP. Embargos de Declaração. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deferido em primeira instância. Agravo de instrumento tempestivo. Suspensão do prazo recursal em razão do feriado do dia 01.05.2024. No mérito, inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos parcialmente acolhidos

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675 - STJ. . Processual penal. Embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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676 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. ... (Continua)

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678 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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679 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL - Nulidade - Apelação - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para oposição - Interesse em realização de sustentação oral - Julgamento anulado para designação de outra data, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração providos.

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680 - TJSP. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE Ementa: ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE DO E. STJ RESP 1696214/SP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46) - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

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681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA PARA SUPRIR OMISSÕES E OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisões monocráticas do Ministro Marcos Buzzi que cassaram os acórdãos proferidos em embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. O objetivo era suprir omissões e obscuridades apontadas, garantindo a completa prestação jurisdicional. A controvérsia envolve recursos de embargos de declaração visando sanar omissões em relação à ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, prazo prescricional, e outros pontos. ... (Continua)

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683 - TJRJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Citação. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais para receber citação. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 215, «caput, 1.102-A e 1.102-B.

«A citação, ato que integra o demandado à relação jurídica processual, far-se-á pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (CPC, art. 215, caput). Advogado destituído de poderes para receber citação. Inexistência de comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Embora o patrono da ré se tenha manifestado nos autos, a ele não foram conferidos poderes especiais para receber a citação, de modo que não se inaugurou o prazo dos embargos previsto no CPC/1973, art. 1.102-B. Considera-se suprida a falta de citação com o comparecimento de advogado que apresenta resposta munido de poderes apenas para o foro em geral, quando tal ato não resultar prejuízo à parte ré. Prejuízo evidenciado pela constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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684 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. ... (Continua)

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685 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Interrupção. Acórdão embargado amparado em fundamento não abordado no acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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689 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Alegação de vícios. Obscuridade. Omissão. Contradição. Intempestividade dos embargos. Interposição fora do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.

1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la.... (Continua)

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691 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Oposição dos aclaratórios. Prazo. CPP, art. 619. 2 (dois) dias. Embargos rejeitados.

«1 - «Ainda que haja previsão no Código de Processo Penal Militar do prazo de 5 dias para a oposição de embargos declaratórios, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o referido lapso temporal é aplicável apenas para as impugnações direcionadas a acórdãos do Superior Tribunal Militar, consoante disposto no CPPM, art. 538 daquele diploma legal. Logo, aplica-se à espécie o prazo do CPP, art. 619, de 2 dias para a prática do ato (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017). ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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693 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prazo recursal que foi observado. Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria não suscitada oportunamente. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Ficando demonstrado que a oposição dos embargos de declaração ocorreu dentro do prazo legal, é de ser afastado o óbice ao conhecimento do recurso, passando-se ao seu julgamento. ... (Continua)

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694 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. causa jurídica. Existência. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... (Continua)

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695 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Prazo. Oferecimento fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 915. Intempestividade verificada. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Insurgência da executada. Descabimento. Matéria, embora seja de ordem pública, já alegada por meio de petição encartada aos autos da execução. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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696 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência desta corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Ausência da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento. Não cumprimento no prazo assinalado. Deserção afastada. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão executória. Impropriedade. Precedentes.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ) e por ausência de julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). ... (Continua)

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698 - TJSP. Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

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699 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de interposição de 2 (dois) dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

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700 - TJPR. Embargos de terceiro. Prazo. Mandado de imissão na posse. Prazo de cinco dias iniciado com o cumprimento, e não com a ciência dos embargantes. Intempestividade. Aplicação do CPC/1973, art. 1.048. (Cita doutrina e precedente).

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