(DOC. VP 160.4021.8004.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619. 2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 4/9/2015 (sexta-feira) e considerada publicada em 8/9/2015 (terça-feira), no entanto, a petição de embargos somente foi protocolizada nesta Corte em 18/9/2015 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote