(DOC. VP 240.4271.2963.1823)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico, em 19/2/2024, considerando-se publicada no dia 20/2/2024 (fl. 583). No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 6/3/2024 (fls. 588-593), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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