(DOC. VP 210.8332.9002.9900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prazo recursal que foi observado. Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria não suscitada oportunamente. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Ficando demonstrado que a oposição dos embargos de declaração ocorreu dentro do prazo legal, é de ser afastado o óbice ao conhecimento do recurso, passando-se ao seu julgamento. 2 - Não tendo sido acolhida a pretensão recursal deduzida em agravo interno, não há que se falar em fixação de honorários em favor do advogado da embargante, tendo em vista que a redistribuição dos ônus sucumbenciais tem por pressuposto o fato objetivo de que cada litigante seja, em parte, venced

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