Jurisprudência sobre
prazo dos embargos
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401 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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402 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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403 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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404 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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405 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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406 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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407 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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408 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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409 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição
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410 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Decisão que nega provimento aos agravos em recurso especial. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Declaratórios cuja oposição foi observado o prazo em dobro. Embargos rejeitados. Interposição de agravo regimental, em seguida, pelo litisconsorte embargante. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Precedentes. Intempestividade do regimental configurada.
«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No caso, à decisão que negou provimento aos agravos em recurso especial dos dois litisconsortes, foram opostos embargos de declaração exclusivamente pelo ora agravante, motivo pelo qual, para os recursos posteriores ao julgamento dos referidos declaratórios, não mais tinha aplicação a regra de contagem em dobro dos prazos recursais. ... ()
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411 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Embargos de divergência acolhidos. CPC/1973, art. 183, § 1º. Reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º.
1 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp. 1.813.684, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp. 1.813.684, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Respn.1.340.444/RS.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando pronunciamento sobre a ocorrência ou não da prescrição da execução, por ser matéria de ordem pública ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução, devendo o valor ser excluído da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade reconhecida. Dissídio jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órg ãos fracionários, cabendo a parte embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º (CPC/2015) e o art. 266, § 4º, do RISTJ, «as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".... ()
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414 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Suspensão do prazo. Portaria 01/2009. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Suspensão. Ato administrativo. Ausência de previsão legal. Aplicação dos arts. 187, e 249, § 2º, do CPC/1973.
«1. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. ... ()
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415 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO CPC, art. 1.023.
- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... ()
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416 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Utilização de fac-símile. Prazo inicial (encaminhamento mediante «fax) e prazo adicional (produção dos originais). Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Originais dos embargos de divergência apresentados, contudo, extemporaneamente. Inexistência de solução de continuidade entre o término do prazo inicial e o início do prazo adicional. Contagem contínua, a ser feita de modo imediatamente subsequente ao término do prazo inicial. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso improvido de agravo.
«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição dos embargos. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Prazo para apresentação dos embargos contado a partir da primeira penhora.
«I - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: REsp 1669387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; REsp 1.126.307/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/05/2011.) ... ()
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418 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.
«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo para apresentação dos originais.
1 - O prazo de 5 dias para a apresentação em juízo dos originais referentes ao ato processual praticado mediante sistema de dados e imagens - no caso, por meio de fac-símile - é contado de forma contínua, ou seja, não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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421 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Natureza do contrato e condição de beneficiária. Súmula 315/STJ. Prazo prescricional. Beneficiária. Ausência de similitude fática. Ausência de divergência.
1 - O propósito recursal consiste em definir (i) se a embargada é juridicamente qualificada como beneficiária ou como segurada na relação securitária havida entre as partes; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável à espécie.... ()
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422 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em face de acórdão que julgou improcedente a apelação. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não dá azo à suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes apontados como paradigmas que não se amoldam à situação dos autos. Dissídio não comprovado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O agravante defende que os Embargos de Declaração opostos em face de decisão que não conhece de Agravo Interno interposto em face de acórdão, por configurar erro grosseiro, teriam o condão de interromper a contagem do prazo recursal. ... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Homicídio. Sentença de pronúncia baseada em provas colhidas no inquérito policial. Excesso de linguagem. Legítima defesa. Embargos de declaração não conhecido.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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424 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Direito intertemporal. Tempestividade. Reforma processual trazida pela Lei 11382/06, para oposição dos embargos à execução. Após, a referida reforma, podem ser opostos no prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação, sem a necessidade de ocorrer a garantia do juízo ou a intimação da penhora. Embargos à execução que foram opostos dentro desse novo prazo. Apelantes que foram citados da ação executiva movida pelo apelado antes da vigência da Lei 11382/2006 e as penhoras ocorreram após a reforma processual trazida pela referida lei, sem que tenham ocorrido as respectivas intimações dos executados. Intempestividade afastada. Recurso provido na parte conhecida.
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425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL, COM DETERMINAÇÃO
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426 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Reconhecimento. Rejeição. Cabimento. Oposição dos embargos após o encerramento do prazo legal de quinze dias. Citação efetivada na vigência da Lei 11382/06, que alterou o Código de Processo Civil. Recurso improvido, com observação.
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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que o direito à anulação do contrato por vício de consentimento está sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. A embargante sustenta contradição do julgado em relação à jurisprudência do STJ, que entende haver trato sucessivo nos descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) e prazo decenal para a revisão contratual. ... ()
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428 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Emissão de juízo explícito acerca da inexistência de decadência administrativa. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringencial.
«1. No caso em tela, o embargante era beneficiário de auxílio-acidente, concedido em 15 de maio de 1987, e, com a concessão da aposentadoria por contribuição em 09 de julho de 2004, teve o benefício de auxílio-acidente administrativamente cancelado apenas em 02 de junho de 2010. ... ()
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429 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da ação executiva do mandato de citação e não do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido. Citação infrutífera, mas suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores aos autos da execução. Validade. Oposição dos embargos com data de protocolo posterior ao prazo de quinze dias. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso improvido
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430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por vícios construtivos no âmbito do SFH. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Prazo prescricional ânuo. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de indenização por vícios construtivos, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, está sujeita ao prazo prescricional ânuo, conforme se conclui do julgamento proferido pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ, incidindo, portanto, o teor da Súmula 168/STJ à hipótese, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. ... ()
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431 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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432 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do réu. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à decadência, pois a ação foi ajuizada após seis anos do início dos descontos, defendendo a aplicação do prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil para anulação de negócios jurídicos. Pleiteou a reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à decadência; (ii) verificar se o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil se aplica ao caso de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decadência, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo omissão no acórdão nesse ponto, uma vez que não foi arguida no recurso interposto pelo ora embargante 2) Não houve a consumação da decadência, pois o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é de trato sucessivo, e o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo inaplicável o CCB, art. 178, que trata de negócios jurídicos com vícios que não abrangem o objeto da demanda. 3) O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que em contratos de trato sucessivo, o prazo para revisão de cláusulas contratuais se renova durante a vigência do contrato. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados... ()
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433 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso uniformizador interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência foram interposto de maneira intempestiva, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, IX, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Julgamento virtual - Ausência de nulidade - Resolução 772/2017, TJSP de 10.08.2017 - Prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual de cinco dias após a distribuição do recurso - No caso, cabia ao agravado, ora embargante, manifestar eventual discordância quanto ao julgamento virtual, em contraminuta, o que não ocorreu. Quanto ao mais, pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.
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435 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.
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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Fazenda estadual. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade. Provimento dos embargos.
«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, quando a intimação é feita via oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos. ... ()
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437 - TJPE. Embargos de declaração. Prescrição. Desídia atribuída ao judiciário. Ausência de omissão. Reexame da matéria.
«1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... ()
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438 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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439 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.
1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.... ()
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441 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.
«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se. Configura-se julgamento ultra petita a condenação da embargante no pagamento de indenização por danos materiais, tendo o acórdão ultrapassado os limites da lide, pois, não há pedido expresso nesse sentido. A condenação da embargante no pagamento de indenização por lucros cessantes configura-se em bis in idem, já que a multa contratual foi destinada a ressarcir os autores das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Apesar de constar do pedido inicial a condenação em lucros cessantes, os autores não demonstraram, no curso do processo, em que consistiam esses lucros cessantes. Tratando-se de imóvel residencial, subentende-se que os lucros cessantes são os valores relativos aos aluguéis dos apartamentos. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprimir do acórdão a condenação em danos materiais e lucros cessantes. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MOROSIDADE NA CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE O AUTOR PROMOVEU O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE (CPC, art. 240, § 2º). RECURSO DESPROVIDO.
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Ausência de manifestação no prazo fixado. Inadmissibilidade do recurso. Preclusão consumativa.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte embargada, intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, deixa transcorrer o prazo fixado sem qualquer manifestação. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Agravo interno do município desprovido.
1 - Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. ... ()
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446 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.
«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início a contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. Contudo, se a garantia do juízo é apresentada por meio de título financeiro o prazo conta-se da convolação em penhora. Considerando-se que nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, a garantia do juízo apresentada através de título depende da conversão em penhora pelo juízo da execução, e inclusive de a parte executada ter ciência daquele ato por meio de intimação própria. Antes disso, sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos títulos ofertados em garantia. No caso de penhora on line por meio do BACENJUD e existindo o despacho de convolação em penhora seguido de sua publicação, conta-se o prazo para embargos a partir da ciência das partes exatamente para que tomem as providências legais, como a oposição de embargos e até de impugnação aos cálculos.... ()
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447 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade reconhecida. Insurgência. Descabimento. Termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos de terceiro possuidor é definido pela ciência que ele tem do ato de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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448 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.
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449 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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450 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Retirada dos autos de cartório por estagiário. Início da contagem do prazo para interposição de recurso. Ciência inequívoca. Oposição de embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo para apelo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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