(DOC. VP 447.1248.7517.2661)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que o direito à anulação do contrato por vício de consentimento está sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. A embargante sustenta contradição do julgado em relação à jurisprudência do STJ, que entende haver trato sucessivo nos descontos indevidos de Reserva de Ma

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