(DOC. VP 241.0291.0912.0252)

STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo para apresentação dos originais.

1 - O prazo de 5 dias para a apresentação em juízo dos originais referentes ao ato processual praticado mediante sistema de dados e imagens - no caso, por meio de fac-símile - é contado de forma contínua, ou seja, não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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