Jurisprudência sobre
prazo dos embargos

301 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito processual civil. Civil. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... (Continua)

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302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento.

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303 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Suspensão de prazos processuais. Tempestividade do recurso de apelação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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304 - TJSP. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação civil pública, sob alegação de omissão quanto à natureza decisória da inversão do ônus da prova, obscuridade na aplicação da Súmula 618/STJ e contradição ao tratar o recurso como impugnação a mero despacho de intimação. ... (Continua)

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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). ... (Continua)

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307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de nulidade, obscuridade ou omissão no julgado - Prazo para oposição do julgamento virtual que se inicia com a publicação da distribuição do recurso, o que ocorreu em 15/05/2.017 - Retorno dos autos para julgamento após diligência que não implica em renovação do prazo - Acórdão válido - Alegações, ademais, que denotam a intenção de rediscutir a responsabilidade da embargante pelos danos causados no imóvel do embargado - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a responsabilidade concorrente da embargante e do embargado pelos danos constatados no imóvel após a consideração das conclusões do perito judicial, fixando a indenização proporcionalmente - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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308 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissões. Pretensão de reexame. Aclaratórios improvidos.

«1. O acórdão embargado claramente decidiu a causa mediante aplicação à espécie do regime jurídico administrativo, próprio dos contratos temporários por prazo determinado celebrados pela Administração Pública. ... (Continua)

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309 - TJPE. Embargos de declaração. Prescrição. Desídia atribuída ao judiciário. Ausência de omissão. Reexame da matéria.

«1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... (Continua)

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310 - TJSP. Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido

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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fora do prazo fixado no CPC. Intempestividade. Não conhecimento dos embargos.

I - O recurso não comporta conhecimento diante de sua manifesta intempestividade. Conforme e/STJ Fl.1696, o acórdão embargado foi publicado em 09/12/2024. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos embargos (CPC, art. 1.023) esgotou em 16/12/2024, porém, o recurso foi apresentado em 17/12/2024.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade. embargos de declaração de mineração monego ltda rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... (Continua)

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314 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO.

1. A alegação de nulidade da citação realizada por meio de whatsapp não foi analisada na sentença, cuidando-se de matéria de ordem pública que foi suscitada no âmbito dos embargos à execução, deve ser previamente analisada, por se tratar de questão prejudicial à intempestividade reconhecida, que se baseou na citação impugnada (termo inicial da contagem do prazo). ... (Continua)

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315 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Pedido de abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso em análise, inexiste qualquer vício no acórdão embargado. A defesa, em realidade, requer a abertura de prazo para realizar a devida comprovação do dissídio jurisprudencial, argumentando ser caso de aplicação dos arts. 932, parágrafo único e 1.029, § 3º, ambos do CPC - CPC.... (Continua)

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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO APÓS CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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317 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXECUÇÃO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO.

O comparecimento espontâneo do executado supre a citação, fluindo a partir daí o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, c/c art. 915, caput, ambos do CPC. Os embargos à execução opostos após o prazo legal de 15 dias são intempestivos.... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 2/8/2023 (fl. 608). O prazo para interposição de agravo regimental em relação à referida decisão teve início em 3/8/2023 e término em 7/8/2023, conforme certidão de fl. 625. No entanto, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser protocolada em 10/8/2023 (fl. 612), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 3/8/2023 (fl. 761). O prazo para interposição de agravo regimental, em relação à referida decisão, teve início em 4/8/2023 e término em 8/8/2023, conforme certidão de fl. 812. No entanto, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser protocolada em 17/8/2023 (fl. 766), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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323 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO.  CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS. DEVER DA PARTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO, NÃO PODENDO SER MODIFICADO POR DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA SUA INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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324 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

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325 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.

«1. O e. Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar para suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... (Continua)

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326 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

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327 - TJPE. Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

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328 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Opostos pelos devedores. Arguição de intempestividade. Descabimento. Nulidade do primeiro ato de constrição judicial o que implica restituição do prazo para oferecimento dos embargos. Precedentes neste sentido. Recurso não provido.

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329 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Servidores públicos estaduais. Ação coletiva proposta por Sindicato. Execuções individuais. Reajustes salariais (gatilhos). Prescrição quinquenal das parcelas. Inocorrência. Prazo da prescrição iniciado com o trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução com o substituto processual. Execução individualizada dos credores que não implica reinício do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Recurso da embargante não provido e dos embargados provido.

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de divergência.

1 - É intempestivo o recurso de embargos de divergência interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 224, 219, caput, 994, IX, e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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331 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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332 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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333 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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334 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao pis e Cofins. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, correspondentes ao Tema 1.003/STJ, fixou a tese de que «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) (STJ, REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgados em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020).... (Continua)

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338 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. FEPASA. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal da pretensão executória contra o Estado. Ocorrência. Processo que prosseguiu em paralelo na Justiça Federal contra a União Federal, sem força de suspensão do prazo prescricional da pretensão executória contra o Estado. Sucessão processual que não é automática, sendo necessário o pedido de redirecionamento dos autos ao sucessor por se tratar de pessoas jurídicas distintas. Prazo prescricional quinquenal da pretensão executória contra o Estado findou em 26-06-2001, vinte anos antes do redirecionamento do cumprimento de sentença contra o Estado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.

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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Resoluções os 5 e 10 STJ/gp. Não incidência. Prazo recursal consumado anteriormente. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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342 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".

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343 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... (Continua)

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345 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.... (Continua)

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346 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo - Inconformismo - Alegação de que a mera oposição de embargos declaratórios seria suficiente para fins de interrupção do prazo recursal - Rejeição - Agravante que apresenta alegações genéricas sem se atentar para o erro procedimental cometido - Postura processual adotada que nega vigência aos postulados dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da tempestividade da apelação interposta na origem. Carga dos autos realizada pela parte apelada, ora embargante, durante o prazo recursal. Discussão a respeito da suspensão ou interrupção do prazo recursal em período relativo à ratificação, nos termos do CPC/1973, art. 180. Desnecessidade de ratificação. Fundamento autônomo que também amparou o acórdão embargado suficiente, por si só, ao reconhecimento da tempestividade. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos confrontados. Acórdão paradigma que foi expressamente afastado no decisum embargado, diante das peculiaridades do caso concreto. Óbice da Súmula 598/STF. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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348 - TJSP. Embargo de Declaração. Não apreciação de recurso. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Prazo transcorrido in albis. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade aos embargos de divergência. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

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350 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.... (Continua)

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