(DOC. VP 541.6643.0295.0948) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO.  CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS. DEVER DA PARTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO, NÃO PODENDO SER MODIFICADO POR DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA SUA INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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