(DOC. VP 231.0180.4129.2877)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de divergência.

1 - É intempestivo o recurso de embargos de divergência interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 224, 219, caput, 994, IX, e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - A determinação legal de contagem dos prazos processuais «excluindo o dia do começo», estampada no CPC, art. 224, resulta no início da contagem no dia útil seguinte ao dia da efetiva intimação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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